“Trabalhar no feriado o que diz a lei e quais são as consequências jurídicas?”

Trabalhar em feriados pode até parecer comum em algumas áreas, mas a legislação brasileira impõe regras bem claras sobre isso, e é importante que tanto empregadores quanto empregados conheçam seus direitos e deveres para evitar problemas jurídicos.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalho em feriados só é permitido se estiver previsto em convenção coletiva ou se houver acordo entre as partes. Fora essas exceções, a regra é clara: o trabalhador tem direito ao descanso nos feriados nacionais, estaduais e municipais.

Mas o que acontece quando o colaborador trabalha nesse dia? Nesses casos, a legislação determina que o empregado deve receber em dobro pelo dia trabalhado. Ou seja, nada de “dia comum”: se a empresa exigiu o trabalho, ela deve pagar em dobro ou conceder uma folga compensatória. A escolha pela compensação, no entanto, também deve estar prevista em acordo ou convenção coletiva.

Empresas que descumprem essas normas podem ser autuadas pela fiscalização trabalhista e ainda responder por ações judiciais movidas pelos próprios funcionários. É por isso que manter a regularidade das jornadas e o respeito aos direitos dos colaboradores é essencial para evitar riscos legais e prejuízos financeiros.

Além disso, vale lembrar que algumas profissões essenciais, como saúde, segurança e transporte, possuem regras específicas para o trabalho em feriados. Nesses casos, a compensação ou pagamento deve seguir a norma da categoria.

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Trabalhar no feriado o que diz a lei e quais são as consequências jurídicas?
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